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terça-feira, 10 de fevereiro de 2009

Os Inimputáveis Filhos da...

No último post de verdade tive três feedbacks que mereceram atenção suficiente para um novo post. O primeiro é a tréplica do Ronald em seu blog; o segundo, o comentário da Séfora; o terceiro, uma conversa de msn com o Jarson, que defende o "olho por olho, dente por dente".

É só falar em ECA que a maior(menor)idade penal aparece. O Código Penal diz que "os menores de 18 anos são inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial" (art. 27).

A maioridade penal não seria um problema, não fosse o sistema penal brasileiro baseado nas penas de privação de liberdade. O sistema socioeducativo proposto pelo ECA é muito mais coerente, possível e eficaz do que o Código Penal, desde que cumprido.

Qual o problema da Liberdade Assistida? Os adolescentes são mal assistidos. Aqui, eles comparecem no Fórum a cada quinze dias para uma conversa com a assistente social. A maior assistência prestada é matricular em escolas e programas profissionalizantes.

E a Prestação de Serviços? Normalmente, o adolescente vai para a escola mais perto de casa, onde estuda ou estudou. Lá, ele é punido pela comunidade escolar a prestar os serviços mais ordinários, aqueles que ninguém quer (limpar os banheiros, desentupir pias e privadas...), com humilhação de brinde.

Se esses programas fossem cumpridos conforme a proposta do ECA, seriam medidas realmente educativas.

Já que não é assim que funciona, tem que prender? Pra quê? A prisão inibe o crime? Reeduca o criminoso? Todo mundo sabe que não e não. Então por que motivo lotaríamos ainda mais as prisões brasileiras?

Não há espaço para diminuição da maioridade penal no Brasil, porque não há o que fazer com esses menores. Para a maioria deles, a pena seria de reclusão ou detenção, medidas nem sempre adequadas ao caso. Uma grande qualidade do ECA é a real individualização das medidas. Elas se aplicam ao infrator, não às infrações.

"De maneira que se eu traí meu país, sou preso; se matei meu pai, sou preso; todos os delitos imagináveis são punidos da maneira mais uniforme. Tenho a impressão de ver um médico que, para todas as doenças, tem um mesmo remédio." Beccaria. Des délits et des peines. ed. 1856, p. 87.

Amanhã tem mais.

2 comentários:

Jarson Brenner disse...

Olha lá meu nome defendendo a Lei de Talião! =] Bem é isso mesmo o que penso. Imagine um camaradinha de 11 anos roubando sua casa e ainda por cima estuprando tua irmã, ou filha, na sua frente. Não pense que isso é impossível, hoje em dia não se pode duvidar de nada. Pergunto: Um jovem desse mereceria, ou não, a morte? Eu acredito que sim. Isso resumiria a problemática do que fazer com o delinquente. Não teríamos despesas mensais com o mesmo pelo tempo de cárcere, apenas com o veneno para matá-lo. Ou ainda imagine o salário de um único algoz, quantos assassinos e delinquentes ele não faria o FAVOR de tirar de circulação?

Cordialmente, (Será? =D )

Jarson Brenner

Jarson Brenner disse...

Oi Annie, vc apaga essa postagem antiga pra mim? Eu não defendo mais a pena capital, e também fui muito ríspido nessa postagem. Era outra época e eu era outro! Bjo